... Acesso à Informação (LAI). Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre as ações, despesas, contratos, projetos e demais atividades da Câmara Municipal. 🏛️ Onde funciona o SIC? ...

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o (a) [nome do órgão ou entidade] e ações no âmbito de sua competência. Caso o órgão ou entidade disponibilize uma seção de “Perguntas frequentes” ...