Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN
✅ O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal oficial criado para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por meio do SIC, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre as ações, despesas, contratos, projetos e demais atividades da Câmara Municipal.
🏛️ Onde funciona o SIC?
Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN
📍 Av. Ivo Fernandes, 311, Centro - Lagoa de Velhos - RN, 59430-000
🕒 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
📞 Telefone: (84) 3695-0132
📧 E-mail: sic@cmlagoadevelhos.rn.gov.br
📄 Como solicitar informações?
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Compareça presencialmente à sede da Câmara no horário de atendimento.
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Preencha o formulário padrão de solicitação de informação.
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Apresente documento de identificação com foto.
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Aguarde o protocolo da solicitação e o prazo de resposta, conforme a legislação vigente.
⏱️ Qual o prazo para resposta?
A resposta ao pedido de informação será fornecida em até 20 dias úteis, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
🧾 Que tipo de informação posso solicitar?
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Gastos públicos e licitações
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Atos administrativos e legislativos
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Contratos, convênios e convocações
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Estrutura organizacional e quadro de pessoal
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Projetos de lei, requerimentos e indicações
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Outras informações públicas de interesse coletivo ou geral
🚫 Quando o pedido pode ser negado?
O pedido pode ser negado caso:
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Envolva dados pessoais protegidos por sigilo;
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Afete a segurança da sociedade ou do Estado;
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Esteja em desacordo com os critérios legais.
📢 Transparência é compromisso com o cidadão!
A Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN reforça seu compromisso com a transparência, a ética e a participação popular. O SIC é mais uma ferramenta para garantir que você, cidadão, acompanhe e participe da vida pública do seu município.
Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN
Poder Legislativo a serviço do povo!
